O que é Seguro Prestamista?
Essa modalidade assegura que, em caso de imprevistos que afetem a capacidade de pagamento do devedor, a dívida seja quitada ou amortizada. Entretanto, é importante ressaltar que o Seguro Prestamista não é obrigatório.
Em muitos casos, esse seguro é incluído nos contratos de concessão de crédito pelas instituições financeiras tradicionais. No entanto, ao recorrer a um financiamento ou empréstimo, o banco não deve implementar essa modalidade sem consultar a preferência do empresário ou cidadão que está contratando o empréstimo.
Conheça Seus Direitos
Seguro Prestamista: atenção às práticas duvidosas e defenda-se contra taxas injustas.
Já precisou recorrer a um empréstimo no banco e se deparou com a necessidade de contratar um seguro para assegurar o pagamento das prestações, o famoso "Seguro Prestamista"? Se sim, fique atento, pois você pode ter sido alvo de uma prática enganosa.
Ao buscar crédito em instituições financeiras tradicionais, esteja atento!
Muitas vezes, os bancos inserem no contrato ou sugerem a aquisição do Seguro Prestamista, o que pode caracterizar uma prática ilegal.
A Ressarcenet, referência nacional em ressarcimentos por cobrança indevida, está aqui para explicar e fornecer orientações para que você não perca mais dinheiro ao lidar com os bancos convencionais!
Saiba mais sobre quando vale a pena contratar o Seguro Prestamista e como ele funciona acessando aqui.
Venda Casada é Proibido
Atenção às práticas duvidosas e defenda-se contra taxas injustas.
O Seguro Prestamista e a prática de venda casada.
Quando essa modalidade é apresentada como uma forma de "venda casada", ela é considerada ilegal.
Não aceite sem seu consentimento
Se o seguro estiver condicionado à aquisição simultânea de outro serviço ou produto (como o empréstimo, por exemplo), isso configura uma atitude ilegal e abusiva conforme a legislação brasileira, caracterizando uma situação de "venda casada".
Código de Dedesa do Consumidor
A Venda Casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) do Brasil. O CDC, em seu artigo 39, inciso I, estabelece que é inaceitável que um fornecedor, incluindo as instituições financeiras, exija a obtenção de um item para a aquisição de outro.
Banco Central do Brasil
Além do CDC, a Resolução nº 3.954/11 do Banco Central do Brasil, que regulamenta operações de crédito e serviços prestados por instituições financeiras, também proíbe a prática de venda casada. Ela impede as instituições de condicionarem ou dificultarem operações de crédito à aquisição de outros produtos ou serviços.
Em geral, o Seguro Prestamista está associado a empréstimos, financiamentos e compras parceladas. Embora tenha suas vantagens, é importante lembrar que ele não é obrigatório.
No ambiente das instituições financeiras, é comum ocorrer a prática de venda casada em relação à contratação desse seguro. Ao solicitar uma concessão de crédito, por exemplo, o banco pode impor a contratação da modalidade como requisito para obter um determinado serviço.
Entretanto, é ilegal que a instituição financeira force a contratação desse seguro como condição para conceder crédito. A escolha de adesão deve ser exclusivamente do requerente.
Ademais, mesmo que o cliente opte por contratar o seguro, ele deve ter a liberdade de escolher a seguradora que oferece as melhores condições. Assim, não deve ser obrigado a contratar o seguro da mesma instituição fornecedora do crédito.
O que fazer quando isso acontece? Apesar de a venda casada ser legalmente proibida, diversas instituições financeiras ainda a praticam de forma velada.
Quando o Seguro Prestamista é vinculado ao crédito de maneira compulsória, o empresário pode ser induzido a adquirir um serviço que não é vantajoso para a empresa ou que não atende às suas necessidades. É possível recorrer administrativa e judicialmente nesses casos.
Estar ciente de que isso pode acontecer é crucial para não se tornar vítima de venda casada nos bancos, além de garantir que a empresa recupere um dinheiro que é seu por direito.
Se você suspeita que sua empresa ou seu CPF tenha sido prejudicado por venda casada em relação a um seguro prestamista, entre em contato com a Ressarcenet imediatamente!
Com mais de 7000 clientes satisfeitos e expertise no setor financeiro, a Ressarcenet examina minuciosamente os contratos de concessão de crédito e identifica quaisquer cobranças indevidas.
Ao identificar tais cobranças, a Ressarcenet inicia um processo administrativo contestando o banco, buscando assim a restituição do montante correspondente. Como parte integrante desse processo, a Ressarcenet atua como uma aliada na defesa dos direitos da sua empresa e do seu CPF.
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