Você conhece a Lei do Superendividamento?

ricardo v
Mar 21, 2023
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A Lei do SuperEndividamento (Lei n° 13.988/2020) é uma importante medida legislativa que foi criada com o objetivo de ajudar as pessoas que estão passando por dificuldades financeiras graves. Ela foi sancionada em maio de 2020 e entrou em vigor em setembro do mesmo ano.

Por Priscila Berquó 21/03/2023

A lei cria um procedimento especial para as pessoas físicas que se encontram em situação de superendividamento, ou seja, quando não conseguem mais arcar com suas dívidas e não tem como quitar seus débitos.

A principal finalidade da lei é proporcionar uma reorganização das dívidas das pessoas, permitindo a elas negociar com seus credores e encontrar uma solução para sua situação financeira. O objetivo é evitar que essas pessoas sejam impedidas de realizar suas atividades cotidianas e tenham seus bens penhorados, e auxiliar a sair da situação de endividamento excessivo.

A lei também prevê a criação de um cadastro específico para pessoas em situação de superendividamento, que será gerenciado pelo Banco Central do Brasil. Além disso, ela também estabelece que as pessoas que se enquadram na situação de superendividamento não podem ser penalizadas pelos credores.